André Siqueira solicita programa de refinanciamento de dívida (Refis)

O vereador André Siqueira (PSL) apresentou na sessão desta quinta-feira, 19, uma
indicação ao prefeito Toninho Bellini (PSB), onde solicita, tão logo haja oportunidade
para tanto, que a administração encaminhe à Câmara projeto de lei dispondo sobre a
concessão de descontos para o refinanciamento e quitação de dívidas – REFIS
(Programa de Renegociação/Recuperação Fiscal junto à Fazenda Pública de Itapira).
Segundo o vereador, várias cidades têm aderido ao programa, principalmente neste
momento de crise que assola o país. “Os entes municipais devem propor medidas fiscais
que não onerem ou prejudiquem o contribuinte e ao mesmo tempo aumentar a receita
com a renegociação de dívidas fiscais, sem a renúncia da mesma”, explicou.
Através do REFIS, dívidas com o município poderão ser pagas com desconto de juros e
multas, com possibilidade de parcelamento, dentro do Programa de Recuperação Fiscal.
Poderão parcelar dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) todos os contribuintes que tenham
débitos vencidos, inscritos ou não em dívida ativa.
“Uma grande oportunidade para o Poder Público arrecadar mais diante da crise
financeira em que passa o nosso País e por outro lado, proporcionar às empresas
(pessoas jurídicas) e contribuintes (pessoas físicas), através do REFIS, regularizarem
suas dívidas fiscais junto à municipalidade”, completou Siqueira.