Câmara aprova atendimento prioritário às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)

A Câmara Municipal de Itapira aprovou em duas votações nesta terça-feira, 16, o Projeto
de Lei no 1/21, de autoria do vereador Fábio Galvão dos Santos (PSD), que dispõe sobre a
instituição no município da “Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista” (Ciptea), sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos
estabelecimentos e obriga os estabelecimentos públicos e privados a inserirem nas placas
de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.
De acordo com o projeto, as pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA ficam
amparadas com atendimento prioritário no município, conforme Lei Federal no 13.977 de
08 de janeiro de 2020, Lei Federal no 12.764 de 27 de dezembro de 2012 e Lei Federal no
9.265 de 12 de fevereiro de 1996.
A Ciptea será expedida pelo órgão responsável pela execução da Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista do município,
mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde
(CID). A Ciptea terá validade de 5 anos, devendo ser mantidos atualizados os dados
cadastrais do identificado.
Os estabelecimentos públicos e privados de Itapira ficam obrigados a inserirem nas placas
de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro
autista, entre eles supermercados, agências bancárias, farmácias, bares, restaurantes e
comércios em geral. A preferência no atendimento se estenderá também à pessoa
acompanhante do autista. Os infratores estarão sujeitos às penalidades, com advertência e
multa.
“O presente projeto está em plena consonância com a legislação federal, razão pela qual as
pessoas com Transtorno do Espectro Autista devem ter prioridade de atendimento. Os
estabelecimentos deverão acrescentar o símbolo que se configura como uma fita, feita de
peças de quebra-cabeça coloridas”, destacou o vereador autor.