Medida vai beneficiar mais de 2,4 mil pessoas
A Câmara Municipal de Itapira aprovou por unanimidade nesta quinta-feira, 25, o Projeto de Lei no 21/21, de autoria do chefe do Poder Executivo, que institui o benefício emergencial de transferência de renda “AUXÍLIO SOCIAL DE ITAPIRA”, como política compensatória, temporária, condicionada, com recursos de Tesouro Municipal, destinado a promover a segurança social das famílias e indivíduos que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social. O projeto garante as mínimas condições gerais
de subsistência, com fundamento no art. 25 da lei Federal n° 8.742/1993, denominada Lei Orgânica da Assistência Social, visando em especial, possibilitar a garantia de direito social e o crescimento e desenvolvimento humano com qualidade de vida e cidadania;
A instituição do benefício emergencial não excluirá a concessão de outros benefícios temporários e terá como público prioritário, famílias e indivíduos em situação de pobreza e extrema pobreza, que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social, agravados, sobretudo, pela crise pandêmica, em decorrência da COVID-19.
O benefício emergencial de R$ 170,00 será concedido através de crédito em conta corrente ou poupança, cuja titularidade esteja em nome dos beneficiários (Responsável Familiar da Base do Cadastro Único para Programas Sociais) e preferencialmente ser utilizado para aquisição de bens e serviços de primeira necessidade (alimentação, água, luz, gás, insumos de saúde, etc) das famílias e/ou indivíduos que efetivamente residam em Itapira e que estejam em situação de vulnerabilidade e risco social, comprovada através da base do Cadastro Único para Programas Sociais.
O benefício terá a duração 3 meses, podendo ser prorrogado por igual período, havendo justificativa fundamentada da área técnica competente e disponibilidade financeira. Os critérios para a inclusão no benefício são: estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais; ter renda per capita de R$0,00 a R$178,00; estar com o cadastro atualizado. A medida visa atender 2,4 mil indivíduos. A relação dos beneficiários será divulgada no portal da transparência do site oficial da Prefeitura de Itapira.
