A Câmara Municipal aprovou por unanimidade nesta terça-feira, 15, o Projeto de Lei no
103/2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2021”, de
acordo com os termos do art. 165, parágrafo 5 o da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
De acordo com o projeto, a receita e despesa total estimada no orçamento fiscal, da
seguridade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o
montante de R$ 337 milhões. O orçamento Fiscal está fixado em R$ 208,3 milhões, enquanto que o orçamento da Seguridade Social em R$ 128,6 milhões. O total da Receita Corrente Bruta, que inclui receitas tributárias, contribuições, patrimonial, de serviços e transferência somam R$ 318,2 milhões. A Receita de Capital (operações de crédito, alienação de bens e transferência de capital) está prevista em R$ 15,6 milhões, e a Receita Intra-Orçamentária somam R$ 31,3 milhões. O total da Receita Bruta prevista é de R$ 365,3 milhões. Com a dedução do FUNDEB de R$ 28,3 milhões, perfazem os R$ 337 milhões orçados.
A emenda modificativa no 1/2020 ao projeto, de autoria do vereador Toninho Marangoni, que destina R$ 20 mil para o serviço de Geologia para extração de cascalho foi aprovada por unanimidade. Já as emendas modificativas 2 e 3/2020, ao PL 103/2020, de autoria da
vereadora Professora Marisol foram aprovadas por cinco votos a quatro, cabendo ao
presidente da Casa, vereador Luan Rostirolla, o voto de minerva, uma vez que a votação ficou empatada em 4 votos à 4, devido a ausência do vereador Marangoni. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e o PPA (Plano Plurianual) também foram aprovados por unanimidade na ocasião.
Durante a tramitação pela Câmara, o orçamento passou por audiência pública. Na
oportunidade, a peça esteve à disposição da população, tanto para análise quanto para
sugestão. Agora o texto segue para a sanção do Executivo para que possa vigorar no próximo ano. Com a aprovação do Orçamento, o Poder Legislativo encerrou as sessões ordinárias de 2020 e estará em recesso parlamentar entre os dias 20 de dezembro e 31 de janeiro de 2021.
Neste período, somente as sessões deixarão de ser realizadas. A secretaria da Casa
continuará em atendimento normal ao público, assim como o trabalho dos funcionários e
vereadores. A primeira sessão ordinária de 2021 será realizada no dia 2 de fevereiro.
Confira abaixo como ficou a distribuição dos recursos:
POR ÓRGÃOS
01 – Poder Legislativo………………………………………………………. R$ 4.500.000,00
02 – Poder Executivo………………………………………………………..R$ 260.000.000,00
04 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto…………………………… R$ 25.500.000,00
05 – Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões………………R$ 47.000.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO
…………………..
R$ 337.000.000,00
POR FUNÇÕES
01 – Legislativa ………………………………………………………………. R$ 4.500.000,00
02 –Judiciária…………………………………………………………………..R$ 2.090.000,00
04 – Administração ………………………………………………………….. R$ 31.185.000,00
06 – SegurançaPública……………………………………………………..R$ 9.738.000,00
08 – Assistência Social………………………………………………………R$ 8.667.000,00
09 – Previdência Social ……………………………………………………. R$ 46.457.000,00
10 – Saúde……………………………………………………………………… R$ 73.000.000,00
12 – Educação……………………………………………………………………R$ 66.600.000,00
13 – Cultura ……………………………………………………………………. R$ 1.540.000,00
15 – Urbanismo ………………………………………………………………. R$ 28.659.000,00
16 –Habitação………………………………………………………………………..R$ 170.000,00
17 – Saneamento…………………………………………………………….. R$ 25.200.000,00
18 – Gestão Ambiental………………………………………………………R$ 1.784.000,00
20 – Agricultura
………………………………………………………………..
R$ 2.790.000,00
22 – Indústria…………………………………………………………………… R$ 1.460.000,00
23 – Comércio e Serviços………………………………………………………R$ 1.895.000,00
26 – Transporte……………………………………………………………….. R$ 1.648.000,00
27 – Desporto e Lazer………………………………………………………. R$ 4.989.000,00
28 – Encargos
Especiais…………………………………………………….
R$ 23.735.000,00
99 – Reserva de Contingência…………………………………………… R$ 893.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO
…………………..
