A Câmara Municipal aprovou por unanimidade nesta quinta-feira, 16, o
projeto de lei no 91/2021, de autoria do vereador Leandro Henrique
Sartori (PSOL), que revoga o artigo 2° da Lei N° 5.084, de 17 de maio
de 2013, que dispõe sobre regras de segurança dos serviços de
transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas
(moto-frete), em conformidade à Lei Federal no 12.009, de 29 de julho
de 2009, e dá outras providências.
Esse artigo específico proíbe a existência do serviço de moto-táxi na
cidade de Itapira, motivo pelos quais os vereadores decidiram por
revogá-lo. A tramitação do projeto teve início ainda em dezembro de
2021 quando da sua propositura. O projeto tramitou pelas comissões
permanentes, mas na ocasião foi adiado em plenário por 180 dias para
melhores estudos. Em 2022, o projeto retornou à pauta, mas
novamente teve sua votação adiada. Desta vez, o projeto foi aprovado
por unanimidade em duas votações e agora segue para sanção do
Executivo.
“A revogação deste artigo se dá por dois motivos: primeiro porque ele
restringe a liberdade individual das pessoas exercerem essa profissão
(moto-taxista) – que é regulamentada na esfera federal; e segundo, que
ele atinge diretamente o cidadão, que fica sem um serviço de
locomoção rápida pela cidade”, destacou Sartori.
Câmara aprova projeto que permite serviços de moto-táxi e moto- frete na cidade
