Câmara aprova projeto que prioriza mulheres vítimas de violência na aquisição de imóvel

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade nesta quinta-feira, 17, o projeto de lei no
87 de 2021, de autoria da vereadora Maísa Gracinda Fernandes, que estabelece a
prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis nos
programas habitacionais do município de Itapira e dá outras providências. Ao todo, serão
destinados 5% das residências para as mulheres em situação de violência doméstica, que
comprovadamente residam há mais de 5 anos na cidade.
Para tanto, será necessário apresentar qualquer um dos seguintes requisitos: certidão que
comprove a existência de ação penal enquadrando o agressor ou instauração de inquérito
policial contra o agressor nos termos da Lei Federal no 11.340, de 7 de agosto de 2006 –
Lei Maria da Penha; relatório elaborado por assistente social que realizou o atendimento
da vítima em qualquer órgão da rede de proteção em defesa dos direitos da mulher
existente no município.
Já o Poder Público Municipal respeitará os seguintes níveis de prioridade: a mulher que
está abrigada em uma casa abrigo ou na casa de parentes e amigos; a mulher que tem
filhos com alguma deficiência; a mulher que tem filhos menores sem deficiência; a mulher
com renda de até 3 salários mínimos vigentes.
“Hoje esta Câmara deu um grande passo na defesa dos interesses das mulheres vítimas de
violência doméstica. Acredito que seja o primeiro passo de muitos outros que ainda virão”,
destacou a vereadora.