Câmara autoriza alienação de terreno municipal em Eleutério

Foi aprovado nesta terça-feira, em segunda votação, o Projeto de Lei
Complementar no 13/20, de autoria do chefe do Poder Executivo, que autoriza a
alienação de área localizada no bairro de Eleutério.
De acordo com o projeto, fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante
concorrência pública, o terreno pertencente ao patrimônio público municipal, com
área total de 212,40 m2, localizado na Rua Elias Moyses, área central do Bairro
de Eleutério.
Segundo mensagem encaminhada pelo Prefeito ao Legislativo, com a aprovação
do projeto terá início o processo licitatório para alienação do imóvel. O produto da
alienação será utilizado para o pagamento de compromissos com o Fundo
Municipal de Aposentadoria e Pensões de Itapira- FMAP, conforme dispõe a
ressalva do artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.