A Câmara Municipal aprovou por unanimidade nesta quinta-feira, 10, durante a 6ª
sessão ordinária de 2022, o projeto de lei nº 9/22, de autoria do prefeito municipal, que
autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas e
Rodagem do Estado de São Paulo – DER, a fim de viabilizar a execução de obras e
serviços de recuperação funcional da antiga avenida Nelson Orcini, ligação da SP-352
ao bairro de Eleutério, hoje estrada municipal Humberto Paniçola.
Projeto que regulamenta serviços de moto-táxi e moto-frete é
adiado por 180 dias
Durante os trabalhos, os vereadores ainda apreciaram o projeto de lei nº 91/21, de
autoria do vereador Leandro Sartori (PSOL), que revoga o artigo 2° da Lei n° 5.084, de
17 de maio de 2013, que dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte
remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete, em
conformidade à Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009. De acordo com o texto,
atualmente a lei restringe a liberdade individual das pessoas de exercerem essa profissão
(mototaxista) – que é regulamentada na esfera federal – o que atinge diretamente o
cidadão, que fica sem um serviço de locomoção rápida pela cidade. O pedido de
adiamento por 180 dias foi feito pela bancada da situação.
