Câmara autoriza Executivo a celebrar convênio para esterelização de cães e gatos

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade nesta segunda-feira, 7,
o projeto de lei nº 35/21, de autoria do chefe do Poder Executivo, que
autoriza o município a celebrar convênios com entidades da sociedade
civil para realizar a esterilização e microchipagem de animais, a partir
do uso do Centro Cirúrgico Móvel “Castramóvel”, objetivando o
controle da população de cães e gatos de ambos os sexos e de todos os
portes.
Serão priorizadas as castrações de cães e gatos de rua, bem como os
pertencentes a famílias que, comprovadamente, sobrevivam com renda
mensal de até três salários mínimos. A recuperação do animal castrado
(pós-operatório) só ocorrerá na clínica ou entidade conveniada nos
casos dos animais de rua ou de animais com estado geral grave. A
preferência é que o pós-operatório ocorra na residência dos
proprietários, caso não haja a necessidade de manter o animal sob
observação.
Os proprietários dos animais a serem castrados devem firmar um
termo de compromisso antes da realização da cirurgia, do qual
constará: autorização para intervenção cirúrgica; declaração de que o
responsável observou todos os cuidados necessários quanto ao pré-
operatório; declaração de ciência do responsável acerca dos cuidados a
serem adotados após o processo cirúrgico; declaração de ciência do
responsável acerca responsabilidade quanto à recuperação do animal
no pós-operatório, que envolve a aplicação de medicamentos e a
comunicação do veterinário responsável em caso de complicações;
obrigatoriedade do responsável em zelar pelo animal dentro dos
critérios de posse responsável, não o deixando solto em vias públicas,
principalmente durante o pós-operatório.
Os proprietários que não cumprirem as determinações constantes no
termo de compromisso serão obrigados a pagar ao Município, a título
de multa, o valor compreendido entre 60 e 200 UFMI's, a depender da gravidade do caso, cujo contexto será avaliado e minuciosamente
relatado pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Todo cão ou gato que passar pelo procedimento de castração será
microchipado.