A Câmara Municipal de Itapira aprovou nesta terça-feira, 19, por cinco votos a quatro, o Projeto de Lei 12/2019, de autoria do Prefeito José Natalino Paganini, que “Autoriza o SAAE a fazer repasses à Prefeitura Municipal de Itapira, pelo prazo que estipula e dá outras providências”. O projeto objetive cinco votos da Bancada da Situação, enquanto a Bancada da Oposição se declarou contrária ao projeto.
Na prática, o projeto autoriza a autarquia municipal a repassar à Prefeitura, e esta a receber pelo prazo de 12 meses consecutivos, os R$ 4 milhões referentes à contrapartida pelo valor financiado junto ao DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, através de Contrato de Financiamento para Investimentos na área de Saneamentos – Linha Água Limpa, destinado à Remoção e Tratamento de Esgoto Sanitário do Município e mensalmente, pelo prazo contratual de cento e vinte meses, o valor do financiamento que a Prefeitura se obrigou a pagar, nos termos do citado contrato, sendo a primeira parcela desse financiamento paga ao final do período de carência, que é de doze meses, contados da assinatura do contrato.
O SAAE será o responsável pelo acompanhamento e fiscalização técnico-operacional das obras contratadas, através de engenheiros e técnicos de seu quadro de servidores e/ou terceiros, a seu critério e conforme motivada necessidade. A obra resultante será incorporada automaticamente ao patrimônio do SAAE após concluída e recebida em caráter definitivo nos termos da Lei Federal 8666/93.
Em mensagem encaminhada ao Legislativo, o chefe do Poder Executivo esclarece que sendo a autarquia a beneficiária direta da obra a ser realizada com o financiamento obtido pelo ente público, é legítimo que venha a ressarcir ao Município do que este vier a despender em razão do avençado.
“Para tanto, a fim de viabilizar a correta prestação de contas e evitar quaisquer apontamentos de irregularidades por parte do Tribunal de Contas do Estado, necessária autorização legislativa pleiteada para os repasses entre o município e sua autarquia (SAAE)”, finaliza a mensagem.
