A Câmara Municipal de Itapira derrubou nesta terça-feira, 10, o veto do prefeito
José Natalino Paganini (PSDB) ao projeto de lei nº 68/2019, de autoria do vereador
Maurício Cassimiro de Lima (PSDB), que dispõe sobre a proibição do comércio de
cigarros, narguilé e outros derivados de tabaco em padarias e supermercados da
cidade. Com exceção da vereadora Beth Manoel (PSL), todos votaram pela
derrubada do veto. O projeto havia sido aprovado por unanimidade pelo Poder
Legislativo no dia 22 de outubro. No entanto, o prefeito municipal vetou o projeto
de lei alegando que havia “recebido questionamentos por parte de diversos
munícipes (empresários e moradores), da Associação Comercial de Itapira-ACEI e
Associação Brasileira da Indústria de Panificação e Confeitaria-ABIP, que apontaram
diversos elementos que o fizeram avaliar as consequências com a promulgação da
lei” (sic).
As razões do veto vão desde o suposto risco à violação do princípio constitucional
da livre iniciativa, passando pela Lei Federal 13.874 (LEI DA LIBERDADE
ECONÔMICA) que pretende estimular a atividade econômica por meio de uma
menor intervenção do estado na iniciativa privada, até a perda do fluxo de clientes
e, consequentemente, redução nas vendas e a perda de faturamento das padarias e
supermercados.
O prefeito Paganini ainda afirma que “os dependentes do cigarro irão comprar de
qualquer maneira, podendo abrir espaço para o mercado do contrabando de cigarro
no nosso Município, e que o combate ao fumo deve ser feito através de campanhas
próprias de conscientização”.
Já o autor do projeto, vereador Maurício Cassimiro de Lima, fez uso da palavra
durante a Ordem do Dia e repudiou o veto do chefe do Poder Executivo. Maurício
se mostrou surpreso com a decisão de Paganini, já que havia consultado o mesmo
antes de tomar a iniciativa. “Trata-se de um projeto de lei de extrema importância
para a sociedade, que vai de encontro com as políticas nacionais de saúde pública e
foi amplamente debatido por esta Casa e aprovado por unanimidade. Muito me
surpreendeu a reação do prefeito e também da Associação Comercial, a qual eu
respeito muito, mas prefiro acreditar que eles não entenderam o projeto”, destacou
o vereador.
E continuou: “Não vamos proibir a venda de cigarros no município, mas sim
restringir a sua comercialização, a exemplo da venda de bebidas alcoólicas em
estádios de futebol e às margens de rodovias. Quanto a Lei de Liberdade
Econômica da qual se refere a ACEI, ela trata mais da relação entre
empregador/empregado do que qualquer outra coisa. E o faturamento dos
supermercados e padarias com a venda de cigarros é praticamente insignificante
diante do mal que pode causar. Todos conhecem os malefícios causados pelo
cigarro e o custo disso para a saúde pública do país. As estatísticas estão aí para
quem quiser ver. Há inúmeras pesquisas que mostram a relação direta entre o
fumo e a incidência de câncer e doenças cardiorrespiratórias. Então, o que
precisamos fazer é arregaçar as mangas e tentar, como agentes públicos
representante da população, tentar emplacara algumas medidas que, se não vão
resolver cem por cento dos problemas, ao menos vão amenizar o problema,
evitando que mais pessoas passem a fumar, dada a facilidade com que se pode
comprar estes produtos hoje em dia”, finalizou Lima.
