A Câmara Municipal de Itapira agendou para a próxima terça-feira, dia
4, a partir das 18h00, uma audiência pública para debater a Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, que altera dispositivos sobre
servidores e empregados públicos e modifica a organização da
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A iniciativa é
do vereador Leandro Sartori (PSOL) com apoio da presidente da Casa
Beth Manoel (PSL), em conjunto com o Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Itapira.
Chamada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, a
proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo
quatro artigos inteiros. As principais medidas tratam da contratação,
da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas somente para
quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças.
A PEC traz ainda regras transitórias e prevê a eventual atuação dos
entes federativos na regulamentação, já que alguns dispositivos – como
exigência da criação de novos regimes jurídicos específicos para
servidores –, se aprovados, dependerão de regulamentação posterior à
promulgação das mudanças pelo Congresso Nacional.
Novas regras
Em uma das inovações, a estabilidade no serviço público ficará restrita
a carreiras típicas de Estado. Uma lei complementar futura vai definir
quais se enquadram nessa categoria, e os entes federativos poderão
regulamentar o tema posteriormente. Os profissionais das demais
carreiras serão contratados por tempo indeterminado ou determinado.
As formas de ingresso no serviço público serão os concursos e as
seleções simplificadas, estas para vagas por tempo determinado. Só
será efetivado no cargo quem, depois de aprovado no concurso,
alcançar resultados em avaliações de desempenho e de aptidão
durante período de experiência obrigatório como fase final do certame.
A PEC veda uma série de benefícios e vantagens que, extintos para os
atuais ocupantes de cargos na esfera federal, estão vigentes em alguns
entes federativos. Ainda na parte sobre remunerações, o texto prevê
que lei complementar futura definirá os critérios básicos para definição dos salários, prevendo normas subsidiárias nos entes federativos.
A PEC da Nova Administração Pública traz dispositivos autoaplicáveis
relacionados à governança. Uma das mudanças amplia atribuições do
presidente da República para alterações na administração e nos órgãos
do Poder Executivo por meio de decreto – atualmente é necessário
projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.
Outros dois tópicos com vigência imediata relacionam-se aos contratos
de gestão, a fim de estimular regras para desempenho e resultados, e à
cooperação entre as diferentes esferas de governo, incentivando um
maior compartilhamento de recursos estruturais e de pessoal.
Além disso, entre outros pontos, a PEC trata ainda da acumulação de
cargos públicos por militares; da aposentadoria compulsória aos 75
anos para empregados de consórcios públicos, empresas públicas e
sociedades de economia mista; e proíbe que medidas do governo
venham a favorecer estatais em detrimento da livre concorrência no
mercado.
