Câmara Municipal aprova reajuste de 11% nos vencimentos dos servidores públicos

A Câmara Municipal de Itapira aprovou por unanimidade nesta segunda-feira, 13,
durante 3ª sessão extraordinária de 2021, o Projeto de Lei Complementar nº
28/21, de autoria do chefe do Poder Executivo, que altera a data-base para o
reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Itapira e dá outras
providências.
De acordo com o projeto, fica fixada para o mês de janeiro a data-base de cada ano
para reajuste de vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais
ativos e inativos, inclusive autárquicos. Fica concedido a todos os servidores
públicos municipais ativos e inativos, com paridade, inclusive da administração
direta e indireta, a partir de 1º de janeiro de 2022, reajuste nos vencimentos e
proventos, correspondente ao IPCA apurado entre janeiro de 2021 e dezembro de
2021, sendo que se o índice do IPCA fechar abaixo de 11%, fica garantido o
reajuste mínimo de 11%.
Ainda de acordo com o texto, fica assegurado aos servidores ativos da
administração direta e indireta, a partir de 1º de janeiro de 2022, o reajuste de
11% do auxílio-refeição e abono assiduidade. A partir de 1º de janeiro de 2022, o
piso salarial do funcionalismo municipal de Itapira terá o mesmo reajuste,
passando de R$ 1.180,00 para R$ 1.285,00. O valor do abono de natal, a ser
creditado juntamente com o auxílio-refeição no mês de dezembro, será reajustado
nos mesmo moldes. O projeto ainda cria e adequa cargos da administração pública.
Em mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito Toninho Bellini destaca que
a definição da data-base se deu através de negociação e entendimentos junto ao
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, e visa a restruturação e organização
dos servidores públicos conforme a atual necessidade da administração pública.
“O equilíbrio das finanças fica por conta a extinção de alguns cargos, bem como todos
os outros que foram extintos na ação direta de inconstitucionalidade findada em 2020,
que não tiveram reposição ante a proibição da Lei Complementar Federal nº 173/2020,
que culminou na extinção de vários cargos em comissão declarados inconstitucionais, o
que ficou comprovado através do estudo de impacto orçamentário realizado
previamente. Daí o motivo pelo qual é necessária a reestruturação dos cargos da
Prefeitura Municipal de Itapira proposta no presente projeto”, explica Bellini.