Câmara Municipal aprova Sistema Único de Assistência Social

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade nesta quinta-feira, 23, o projeto de
lei no 61/21, de autoria do chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação
do Sistema Único de Assistência Social do município.
De acordo com o projeto, a nova política tem por objetivo a proteção social que
visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de
riscos, especialmente, no que se refere à proteção da família, à maternidade, à
infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e aos adolescentes em
situação de vulnerabilidade social; a promoção da integração ao mercado de
trabalho; e a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção
de sua integração à vida comunitária.
Na prática, o projeto busca confeccionar uma legislação que dê amparo para
ações concretas direcionadas à conquista de uma sociedade mais justa e
solidária.