Em estudo pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal, o
presidente da Comissão de Justiça e Redação, vereador Fábio Galvão
dos Santos, e da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador André
Siqueira, consideraram por bem realizar uma reunião com
representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e do
setor jurídico da Prefeitura Municipal, para debaterem o Projeto de Lei
nº 30/2021, que tramita na Casa desde o último dia 29, e trata da
qualificação de Organizações Sociais (OS) para possível gestão de
serviços públicos.
A reunião aconteceu na manhã desta quarta-feira, dia 12, no plenário
na Câmara durante a reunião semanal das comissões permanentes.
Participaram do encontro a presidente do Sindicato dos Servidores
Público Municipais Cristina Helena Gomes Silva e o advogado da
instituição Dr. Carlos Eduardo de Freitas Rotoli; por parte do Poder
Executivo, estiveram presentes o vice prefeito municipal e Secretário
de Negócios Jurídicos Mário da Fonseca e o procurador jurídico
municipal Dr. Alessandro Araújo da Silva. A Presidente da Casa,
vereadora Beth Manoel, também acompanhou a reunião.
O vereador Fábio Galvão abriu a reunião falando, inicialmente, que o
projeto está sendo analisado pelas comissões dentro do prazo
regimental, o que possibilita seu aperfeiçoamento através de emendas.
“Estamos abrindo esta possibilidade de diálogo com o intuito de
melhorar o projeto. Queremos ouvir as ponderações do Sindicato e as
justificativas do Executivo para que possamos emitir um parecer
definitivo”, destacou.
A presidente do Sindicato Cristina Helena foi a primeira a fazer uso da
palavra e colocou a preocupação da instituição em relação à
abrangência da lei, assim como aspectos considerados negativos pelo
sindicato, como, por exemplo, a falta de especificidade e o
estabelecimento de prazos. “O projeto é muito amplo, sem especificar
exatamente quais os serviços deverão ser geridos por estas
Organizações Sociais, de que forma, por quanto tempo, e quem irá
fiscalizar. Enfim, estamos abrindo um precedente perigoso, dando um
cheque em branco na mão do prefeito. Há muitos casos pelo Brasil a
fora de corrupção e desvios de verbas através destas Organizações
Sociais. Sem falar na precarização dos serviços prestados e na retirada
de direitos e garantias fundamentais do funcionalismo público”,
destacou.
Na sequência, os vereadores Mino Nicolai e Luan Rostirolla fizeram uso
da palavra. “A administração não quer empurrar nada goela abaixo
como outrora ocorria nesta Casa. Hoje temos a chance de debater e
emendar, se preciso for, o projeto, tentando chegar a um meio termo”,
destacou Mino.
“Só se fala nos exemplos negativos, mas temos que olhar também para
os exemplos positivos. Em várias cidades os serviços geridos pelas
Organizações Sociais trouxeram resultados positivos e uma melhora na
oferta destes serviços à população. Além disso, estamos falando de um
projeto que apenas qualifica estas OS´s afim de que possam contratar
com o Poder Público. Mas qualquer projeto neste sentido, em que se
tenha a intenção de passar um serviço público para terceiros terá que,
necessariamente, ser aprovado por esta Casa. E vocês podem ter a
certeza que vamos fiscalizar”, completou Luan.
Por sua vez, o vice prefeito Mário da Fonseca foi taxativo quanto ao
principal objetivo do projeto: “Nós queremos ampliar, modernizar e
tornar mais eficiente os serviços prestados aos itapirenses. Não vamos
entregar nada à ninguém. Não somos irresponsáveis! Ainda que alguns
setores passem a ser geridos por Organizações Sociais, estaremos
fiscalizando tanto a aplicação dos recursos através da prestação de
contas. É pegar um serviço que pode estar precarizado hoje – não por
conta da gestão ou do funcionalismo, mas pela burocracia do sistema
ou pela falta do conhecimento técnico desejável – e passá-lo para quem
pode exerce-lo de forma eficiente e técnica.
Ao final do encontro, ficou estabelecido que o Sindicato apresentará
até a próxima semana, uma lista de sugestões para o aperfeiçoamento
do projeto, que vão desde a garantia dos direitos do funcionalismo, até
o estabelecimento de prazos e condições para que um serviço público
possa ser repassado para o terceiro setor. Desta forma, na próxima
semana, o projeto permanece em análise nas Comissões Permanentes,
que têm até 45 dias para emitir o parecer, podendo receber as
emendas que os vereadores acharem necessárias.
