A consulta e a emissão do CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) referente ao exercício de 2023 estão disponíveis desde o dia 20 de junho diretamente via internet pelo endereço sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao. Estará disponível ainda a opção via download do aplicativo SNCR-Mobile, na plataforma gov.br, compatível para dispositivos móveis (celulares e tablets) que usam os sistemas Android ou IOS.
O CCIR constitui prova do cadastro do imóvel rural no SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural). É indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da Lei nº 4.947/1966.
Sem a apresentação do certificado, os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural não poderão, sob pena de nulidade, realizar qualquer tipo de alteração na titularidade, dimensão da área, localização, tipo de exploração realizada e classificação fundiária. O CCIR também é obrigatório para o produtor solicitar crédito agrícola em bancos e instituições financeiras.
Para a emissão, é necessário pagar a taxa de serviço cadastral (por pix, cartão de crédito ou boleto bancário). O vencimento da taxa de serviço cadastral é de 30 dias após a data de lançamento. Caso a quitação não ocorra até a data limite, haverá cobrança de multa e juros. Débitos da taxa de anos anteriores serão cobrados no atual certificado.
Após o pagamento da taxa, também é possível obter a emissão do CCIR nas Salas da Cidadania das superintendências regionais e unidades avançadas do Incra ou em uma das Unidades Municipais de Cadastramento, instaladas em parceria com as prefeituras. Em Itapira, o atendimento é feito na SAMA (Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente), que está situada à Rua Benedita Leme Ramos, n° 77, Jardim Ivete. O telefone para contato é o (19) 3863-1886.
Se o imóvel rural possuir algum tipo de impedimento no SNCR, o CCIR não estará disponível para impressão. Neste caso, o proprietário deverá se dirigir aos locais citados para atendimento presencial pelo Incra, a fim de receber orientações para resolução da pendência existente.
