Uma lei estadual obrigava a Assembleia Legislativa a aprovar a venda da estatal paulista de energia
A Cesp (Companhia Energética de São Paulo) informa que o estado de São Paulo já dispõe de autorização da Assembleia Legislativa para privatização da Companhia.
O esclarecimento, enviado em comunicado ao mercado, deve-se à decisão liminar do STF (Supremo Tribunal Federal) determinando que a privatização de estatais só pode ser feita com autorização legislativa.
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal) deferiu liminar nesta quarta-feira (27) para determinar que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário.
Processo
Segundo reportagem do jornal O Estado de São Paulo, em março a previsão do governo era fechar em cerca de R$ 1 bilhão o valor na renovação da concessão da Usina de Porto Primavera, maior ativo da Companhia Energética de São Paulo. Este era um passo importante para destravar a privatização da empresa paulista.
O processo está parado desde setembro de 2017, quando o governo paulista suspendeu o edital por falta de interessados. A privatização da Cesp será feita em uma operação conjunta entre a União e o Estado de São Paulo. Um decreto publicado em janeiro deste ano facilitou o processo, ao permitir a venda da empresa associada a um novo contrato de concessão para a usina de Porto Primavera, que vence apenas em maio de 2028.
Fonte: R7 noticias
