Programa estabelece novas regras para pagamento de incentivo
A Câmara Municipal aprovou por unanimidade na terça-feira, 16, o
projeto de lei nº 9/21, que transforma o extinto Incentivo Financeiro
do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da
Atenção Básica (PMAQ-AB), em Incentivo Financeiro por
Desempenho (IFD), no âmbito do programa federal “Previne Brasil”, e
dá outras providências.
Desde dezembro de 2019 o PMAQ foi extinto, passando a prevalecer o
Programa Previne Brasil, instituído pela Portaria nº 2.979, de 12 de
novembro de 2019, que estabelece o novo modelo de financiamento de
custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS).
Em linhas gerais, o financiamento federal do custeio passa agora a ser
constituído por desempenho, ou seja, o pagamento será feito por
produção, considerando os resultados de indicadores e metas
alcançados pelas equipes com base em três critérios: capitação
ponderada, pagamento por desempenho e incentivo para ações
estratégicas.
Ao longo da semana, o projeto foi alvo de debate entre Legislativo,
Executivo e Sindicato dos Servidores de Públicos, resultando em uma
emenda, de autoria da vereadora Beth Manoel (PSL), que garante o
repasse de 100% do valor como pagamento de prêmio pecuniário aos
servidores públicos municipais. Além disso, não haverá punição ou
falta de pagamento aos membros da equipe que não cumprirem com as
metas dos indicadores do Previna Brasil por falta de equipamento ou
ferramentas de trabalho como computadores e internet de qualidade.
“O novo modelo vai demandar o abastecimento constante de dados ao
sistema informatizado. Não podemos punir os servidores que
cumprirem as metas estabelecidas, por falta de equipamentos e
condições de trabalho como computadores e internet de qualidade”,
destacou. “Além disso, queremos garantir que todo o valor repassado
pelo governo federal seja distribuído integralmente às equipes”,
concluiu Beth.
