PAGANINI ESCLARECE PONTOS IMPORTANTES SOBRE A SENTENÇA DOS FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS.

Com relação a sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública de número 1001.032-90.2017.8.26.0272 em trâmite perante a primeira vara cível de Itapira-SP, na qual a Excelentíssima Juíza de Direito Dra. Vanessa Aparecida Bueno, determinou a exoneração dos ocupantes de diversos cargos comissionados do quadro funcional da Prefeitura Municipal de Itapira, o chefe do executivo ao ser informado do teor da decisão, fez questão de manifestar se e destacou: “Eu gostaria de esclarecer que, a procuradoria municipal já foi acionada para que tome as providências necessárias para que tal decisão tenha os efeitos suspensos por força dos recursos judiciais cabíveis. É fato que o quadro municipal de comissionados nunca esteve tão enxuto como na nossa administração e que a continuidade dos serviços públicos não pode ser afetada em prejuízo da população. Até porque a estrutura de leis que criou os cargos comissionados tratados na ação e suas respectivas atribuições não foi editada em meu governo, porém, se necessário, iremos fazer além de todos os recursos judiciais cabíveis, também as reestruturações necessárias, para que a população não sofra com a falta de serviços públicos prestados pelos funcionários comissionados, que o Ministério Público pretende exonerar do serviço público nesta demanda, sem que lhe seja dado sequer direito ao contraditório e ampla defesa, uma vez que a decisão judicial em comento, indeferiu o ingresso no feito por parte dos ocupantes dos cargos afetados. Vários obstáculos surgem na administração e com prudência e seriedade, dentro dos parâmetros legais, vamos ultrapassar cada um deles”, finalizou o prefeito.