O Prefeito Toninho Bellini promulga nos próximos dias uma lei municipal que amplia os
direitos dos servidores públicos municipais portadores de câncer. Com as novas
determinações, os afastamentos de servidores que tenham justificativa correlata ao
tratamento da doença – como consultas, exames e procedimentos – não terão
qualquer tipo de desconto nos vencimentos.
A medida vale para servidores que integram o quadro de pessoal da administração
pública direta e autárquica. “Infelizmente o câncer é uma realidade de várias famílias
itapirenses e de alguns de nossos servidores. Nosso objetivo com essa Lei é de
oferecer garantias para que esses funcionários possam seguir rigorosamente o
tratamento necessário, sem que sua ausência no trabalho – mesmo que justificada
–acarrete prejuízos”, justificou o Prefeito Toninho Bellini.
As faltas justificadas em decorrência de consultas, exames, sessões de tratamentos
(como quimioterapia e radioterapia, por exemplo) e licenças relacionadas ao
tratamento de câncer não resultarão em nenhum desconto nos vencimentos. Da
mesma forma, docentes não terão nenhum tipo de prejuízo em relação à perda de
pontuação para atribuição de classes. Para a aposentadoria, todas essas faltas
justificadas serão consideradas como dias trabalhados.
Visão monocular
Também está em processo de promulgação a lei municipal que classifica como
deficiência sensorial do tipo visual a ‘visão monocular’. De acordo com a Organização
Mundial da Saúde, visão monocular é quando a pessoa tem visão igual ou inferior a
20% em um dos olhos e visão normal no outro e isso gera dificuldades com noções de
distância, profundidade e espaço, o que prejudica a coordenação motora e,
consequentemente, o equilíbrio.
Após a promulgação da lei, a Administração Pública criará instrumentos para
avaliação desse tipo de deficiência.
