No dia 24 de junho, a Câmara de Conciliação de Precatórios da Prefeitura de Itapira fez uma convocação através do Jornal Oficial para todos os titulares de precatórios do município para que apresentem suas propostas de acordo direto.
Os requerimentos poderão ser entregues até às 16h00 do dia 29 de julho na Secretaria de Negócios Jurídicos junto com toda a documentação especificada no Edital de Convocação n° 01/2022 que está disponível na edição n° 1.468 do Jornal Oficial de Itapira, no site https://imprensaoficialmunicipal.com.br/itapira.
Neste requerimento, os interessados devem optar por um dos descontos pré-definidos, que variam de 40% a 20%. Todas as propostas recebidas serão separadas por grupos e o pagamento será iniciado por aquelas de maior desconto. Caso o valor disponível para a realização dos acordos não for suficiente para atender todas as propostas, o critério de desempate será pela listagem única do TJSP. O valor disponível para realização dos acordos regidos pelo edital é de R$ 8.075.511,02.
Para esclarecimento de dúvidas e outras informações foram disponibilizados dois e-mails para atendimento dos interessados: conciliacao.precatorio@itapira.sp.gov.br ou snj.diretor@itapira.sp.gov.br.
