O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapira, através de
sua presidente Cristina Helena Silva Gomes, se posicionou de forma
contrária à Proposta de Emenda à Constituição nº 32/20, também
chamada de Reforma Administrativa, que altera dispositivos sobre
servidores e empregados públicos e modifica a organização da
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Segundo a sindicalista, que utilizou a Tribuna Livre nesta quinta-feira,
24, haverá um desmanche do Estado brasileiro com consequências
nefastas na prestação dos serviços essenciais e na garantia do direitos
sociais da população brasileira.
“Serviços públicos que hoje são gratuitos podem passar a ser pagos, e
os que sobrarem serão sucateados. O Governo poderá repassar
serviços essenciais como Saúde e Educação para a iniciativa privada e
atuar como subsidiário destas empresas, o que fere a Constituição
Federal. Além disso, a estabilidade dos servidores ficará ameaçada,
bem como os direitos trabalhistas conquistados com tanto suor ao
longo de décadas”, destacou.
Vale lembrar que a Câmara Municipal, em parceria com o Sindicato,
realizou no mês de maio uma audiência pública on-line com o
propósito de debater a PEC 32. Cerca de 200 pessoas entre vereadores,
deputados e sindicalistas participaram do debate na ocasião.
Novas regras
Segundo o Governo Federal, a PEC 32 trará benefícios à administração
pública. A estabilidade no serviço público ficará restrita a carreiras
típicas de Estado. Uma lei complementar futura vai definir quais se
enquadram nessa categoria, e os entes federativos poderão regulamentar o tema posteriormente. Os profissionais das demais carreiras serão contratados por tempo indeterminado ou determinado.
As formas de ingresso no serviço público serão os concursos e as
seleções simplificadas, estas para vagas por tempo determinado. Só
será efetivado no cargo quem, depois de aprovado no concurso,
alcançar resultados em avaliações de desempenho e de aptidão
durante período de experiência obrigatório como fase final do certame.
A PEC veda uma série de benefícios e vantagens que, extintos para os
atuais ocupantes de cargos na esfera federal, estão vigentes em alguns
entes federativos. Ainda na parte sobre remunerações, o texto prevê
que lei complementar futura definirá os critérios básicos para
definição dos salários, prevendo normas subsidiárias nos entes
federativos.
Outros pontos
Chamada pelo Governo Federal de Nova Administração Pública, a PEC
32 traz dispositivos autoaplicáveis relacionados à governança. Uma
das mudanças amplia atribuições do presidente da República para
alterações na administração e nos órgãos do Poder Executivo por meio
de decreto – atualmente é necessário projeto de lei aprovado pelo
Congresso Nacional.
Outros dois tópicos com vigência imediata relacionam-se aos contratos
de gestão, a fim de estimular regras para desempenho e resultados, e à
cooperação entre as diferentes esferas de governo, incentivando um
maior compartilhamento de recursos estruturais e de pessoal.
Além disso, entre outros pontos, a PEC trata ainda da acumulação de
cargos públicos por militares; da aposentadoria compulsória aos 75
anos para empregados de consórcios públicos, empresas públicas e
sociedades de economia mista; e proíbe que medidas do governo
venham a favorecer estatais em detrimento da livre concorrência no
mercado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
