Durante a 11a sessão ordinária de 2021, realizada nesta quinta-feira, 15, os
vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei no 25/21, de autoria do
prefeito Toninho Bellini (PSD), que dispõe sobre a concessão de auxílio
emergencial aos transportadores autônomos de transporte escolar em virtude dos
impactos sociais e econômicos da pandemia de covid-19, e dá outras
providências.
Segundo o projeto, o auxílio tem como objetivo ofertar assistência financeira
temporária como forma de assegurar aos transportadores autônomos, meios de
sobrevivência, cuja situação de vulnerabilidade econômica foi agravada pela
pandemia do COVID-19 com paralisação total de suas atividades. O auxilio será
no valor máximo de R$ 600,00 com pagamento em três parcelas mensais e
consecutivas, iniciando no mês de abril e podendo ser renovado por igual período
mediante decreto.
Para ter direito ao recebimento, o proprietário precisa ser residente no município;
estar inscrito no cadastro mobiliário como transportador autônomo escolar; ter
renda de outras pessoas da família de até um salário mínimo por pessoa,
entendido como mesma família o conjunto de pessoas que residem no mesmo
imóvel; não estar recebendo outro benefício concedido pelo município; não ter
sido condenado por crime contra a administração pública; e não estar cumprindo
pena em regime fechado.
Os benefícios cessarão de imediato caso haja o retorno das aulas presenciais.
Neste caso o pagamento cessará independente de ter ou não recebido às três
parcelas previstas; e caso o beneficiário dolosamente adote condutas que
descumpram as medidas restritivas e preventivas estabelecidas pelo Plano São
Paulo.
Em mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito explica que semelhante
projeto de lei já fora apresentado no município, inclusive por Governos Estaduais
e também pelo Governo Federal, com ótimos resultados em favor daqueles
trabalhadores que tiveram suas rendas diminuídas sensivelmente ou zeradas, e
no que diz respeito aos transportadores autônomos escolares, estes tiveram suas
rendas zeradas porque a legislação não lhes permite trabalhar no seguimento em
questão e também não lhes permite utilizar seus veículos em outras atividades.
Vereadores aprovam auxílio emergencial aos autônomos do transporte escolar
