Vereadores autorizam o SAAE a iniciar programa de Refis

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade nesta quinta-feira, 18, o projeto de
lei no 79/21, de autoria do prefeito municipal, que autoriza o Serviço Autônomo de
Água e Esgotos de Itapira – SAAE, a conceder benefício de desconto de 100% no
pagamento de multa e juros nas contas de água e esgoto vencidas em 2020 e
2021 e que não foram pagas.
De acordo com o texto, débitos inscritos ou não na Dívida Ativa, protestados ou
não, em Cobrança Judicial ou não, e resultantes de saldo de parcelamento
deverão ser pagos, exclusivamente, à vista, até 30 de dezembro de 2021.
Em mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito salienta que com a
suspensão do corte de água durante o período da Pandemia, um percentual
grande de consumidores deixou de pagar suas contas, acumulando-se, nesses
dois anos, um déficit para o SAAE de Itapira no valor de R$ 2.227.014,15. “A
solução encontrada, não só para aumentar a arrecadação do SAAE de Itapira,
mas também, e principalmente, estimular a adimplência, evitando assim o
desabastecimento dos imóveis pelo corte de água, está no encaminhamento do
presente Projeto de Lei que espera atrair significativa parcela da população
itapirense que possuem dívidas com a autarquia”, completa o texto.