A Câmara Municipal retomou suas atividades legislativas nesta quinta-
feira, 03, com a realização da 25ª sessão ordinária do ano. Por mais de
duas horas os vereadores se debruçaram sobre projetos de leis, projetos
de leis complementares, requerimentos e indicações constantes na pauta
da sessão.
O projeto de emenda a LOMI nº 01/23, que propõe o aumento de 10 para
13 no número de cadeiras no legislativo municipal recebeu parecer
favorável das comissões permanentes e foi encaminhado para discussão e
votação na ordem do dia da próxima sessão. A lei permite que municípios
com mais de 50 mil e até 80 mil habitantes, como é o caso de Itapira,
possuam até 15 vereadores.
Já o projeto de lei complementar nº 14/23, que trata do Novo Plano
Diretor do município, foi aprovado em primeira votação, menos o voto do
vereador Leandro Sartori (PSOL). O projeto voltará também na ordem do
dia da próxima sessão ordinária para segunda discussão e votação. O Novo
Plano Diretor vai estabelecer as diretrizes urbanísticas e arquitetônicas,
bem como os padrões de parcelamento e uso do solo no município para
os próximos anos.
Os vereadores também aprovaram por unanimidade o projeto de lei nº
52/23, de autoria do prefeito Toninho Bellini, que autoriza o Poder
Executivo a ceder em comodato, pelo prazo de 40 anos à Igreja de Cristo
Pentecostal no Brasil, situada na Rua Nilo Peçanha, nº 06, Vila Ilze, duas
áreas de terreno de 160 m², cada uma, localizada no Jardim Galego.
Início da tramitação
Outros cinco projetos deram entrada na pauta durante a sessão, sendo
três projetos de lei e um projeto de lei complementar de autoria do chefe
do Poder Executivo e um projeto de lei de autoria da vereadora Beth
Manoel (União).
O projeto de lei complementar nº 15/23, institui o novo Código Tributário
de Itapira. Em mensagem enviada a Câmara, o prefeito Toninho Bellini
(PSD) esclarece que o projeto visa aprimorar a legislação tributária local, modernizando, aperfeiçoando e harmonizando os dispositivos vigentes,
com especial atenção aos direitos e garantias dos contribuintes e à
eficiência da Administração Pública (…). Ressalta ainda que o novo Código
Tributário Municipal contemplará a consolidação e harmonização de
diversas leis esparsas, atualizando-as de acordo com os entendimentos
vinculantes e recentes dos tribunais superiores, e corrigindo eventuais
imprecisões técnicas nas hipóteses de incidência dos tributos, visando
reduzir a tributação excessiva, desnecessária e equivocada, mitigando a
judicialização e os questionamentos administrativos.
O projeto de lei nº 53/23, de autoria da vereadora Beth Manoel, institui a
Campanha “Agosto Laranja – Mês da Conscientização sobre a Esclerose
Múltipla” no município, prevendo ações e divulgação a respeito do tema.
Os demais projetos de autoria do prefeito são:
– Projeto de lei nº 54/23 – Dispõe sobre a criação da Banda da Guarda Civil
Municipal do Município de Itapira – BGCMI e dá outras providências.
– Projeto de lei nº 55/23 – Dispõe sobre a proteção do Patrimônio
Histórico, Cultural, Natural e Paisagístico do Município de Itapira, bem
como sobre os procedimentos de proteção destes, além da criação do
Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural,
Natural e Paisagístico de Itapira e instituição do respectivo Fundo e dá
outras providências.
– Projeto de lei nº 56/23 – Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgotos
de Itapira – SAAE a conceder benefício de desconto de 100% no
pagamento de multa e juros nas contas de água e esgoto vencidas até
dezembro de 2022 e não pagas.
