Um acordo entre bancadas possibilitou a aprovação em regime
de urgência nesta quinta-feira, 31, durante a 29ª sessão ordinária
de 2023, do projeto de lei complementar nº 18/23, de autoria do
prefeito municipal em exercício Mário da Fonseca, que dispõe
sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar
repassada pela União Federal, visando dar cumprimento ao
disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que
instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. O
projeto foi aprovado por unanimidade.
De acordo com o texto, compete a União custear, nos termos da
Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os
valores a título de Assistência Financeira Complementar para
atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa
responsabilidade de forma automática ao município, estando este
desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela
União.
Desta forma, fica o município autorizado a conceder o
pagamento da complementação de valores aos enfermeiros,
técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras, vinculados à
administração municipal para o alcance do piso salarial
estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar
transferida pela União.
Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades
privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma
complementar ao SUS e atendam, no mínimo, 60% de seus
pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira
Complementar transferida pela União, de acordo com os
registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da
Saúde.
Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 dias após o
Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da
Assistência Financeira Complementar na conta bancária
específica do Fundo Municipal de Saúde. As entidades
beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao
respectivo gestor do município, o que deverá compor o Relatório
Anual de Gestão.
Em mensagem encaminhada ao Legislativo, a administração
destaca que vem desenvolvendo importantes projetos para o
funcionalismo municipal, e que está atendendo ao entendimento
do Ministério da Saúde que fará o repasse dos valores a serem
pagos aos servidores municipais, determinando inclusive as
verbas que vão compor a base de cálculo da Assistência
Financeira. Como a verba será destinada diretamente da União
Federal, não haverá impacto orçamentário para a municipalidade,
dispensando a realização de estudo de impacto orçamentário.
Entenda
Em maio, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal
Federal (STF), liberou o pagamento do piso nacional da
enfermagem após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter
sancionado a abertura de crédito especial de R$ 7,3 bilhões para
o pagamento do piso.
Até então, o novo piso nacional, definido pela Lei nº 14.434,
estava suspenso, desde setembro de 2022, por decisão do próprio
Barroso, até que os entes públicos e privados da área da saúde
esclarecessem o impacto financeiro. Segundo os estados, o
impacto nas contas locais é de R$ 10,5 bilhões e não há recursos
para suplementar o pagamento.
Na nova decisão, Barroso determinou aos estados, Distrito
Federal e municípios, bem como às entidades privadas que
atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único
de Saúde (SUS), a obrigatoriedade de implementação do piso nacional no limite dos recursos recebidos por meio da assistência
financeira prestada pela União para essa finalidade.
Valores
O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750,
conforme definido pela lei. Técnicos de enfermagem recebem,
no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de
enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). O piso vale para
trabalhadores dos setores público e privado.
Dados do Conselho Federal de Enfermagem contabilizam mais
de 2,8 milhões de profissionais no país, incluindo 693,4 mil
enfermeiros, 450 mil auxiliares de enfermagem e 1,66 milhão de
técnicos de enfermagem, além de cerca de 60 mil parteiras.
